Acessibilidade ao espaço público

Ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, existem inúmeras leis (não tão recentes assim) que estipulam normas e convenções para o acesso de pessoas com deficiências aos espaços públicos e de uso comum, assim como aos meios de transporte.

Neste mês de setembro a cidade do Rio de Janeiro recebeu um de seus maiores eventos: o Rock in Rio. Apesar do grande apelo comercial e dos altos preços cobrados, a acessibilidade foi, de certa forma, insuficiente. O resultado disso foi uma intervenção da OAB para cobrar o direito das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida com possibilidade do fechamento do evento, caso não fossem providenciadas as modificações.

A notícia não teve muita repercussão nas mídias abertas, mas algumas rádios e canais de TV estatais e independentes, blogs e outros canais, noticiaram o acontecido para informar a população desse problema que ainda é recorrente na nossa cidade.

http://www.deficientefisico.com/rock-in-rio-um-evento-sem-a-acessibilidade-tao-prometida/ 

Desde muito tempo, defendo essa causa das pessoas com deficiência e, pelo que tenho visto, pouco se faz na cidade para mudar esse panorama de exclusão e, muitas das vezes, as ações feitas são por força de fiscalização e perigo de multa ou cerceamento (vide o caso Rock in Rio)

Em contrapartida, existem pessoas com extrema proatividade e sensibilidade no trato à pessoa com deficiência. Muitos Hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos já possuem cardápios, diretórios, informações e outros materiais voltados para o deficiente visual (minha área de estudo) entre outros meios para o acesso de pessoas com outros tipos de deficiência.

Muito falta para tronar nossa cidade acessível mas existem muitos exemplos de cidades que fizerem essa migração e os grandes eventos que virão a nossa cidade podem servir para um pontapé inicial.

Para ler:

LEIS

Lei 3.167/00 -Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro – Assegura o exercício das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do  Sistema de  Bilhetagem   Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Baixar)

Lei 4.613/65 – Iseata dos Impostos de Importação e de Consumo bom como da Taxa de Despacho aduaneiros os veículos especiais destinado a uso exclusivo de paraplégicos ou de de pessoas portadoras de defeitos físicos os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. Tributos. (Baixar)Alterações:
DEC-058932 /1966 DOFC 01/08/1966 008669 1 Regulamentação Total.
DEL-000491 /1969 DOFC 06/03/1969 001953 1 Legislação Relevante.
DEC-064833 /1969 DOFC 17/07/1969 000000 0 Legislação Relevante.
DEC-067374 /1970 DOFC 14/10/1970 008842 3 Legislação Relevante.

Lei 7.853/89 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadores de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos. (Baixar)

Lei 8.112 - § 2^o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Baixar)

Lei 8.160/91 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permite a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. (Baixar)

Lei 8.742/93 – Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. (Baixar)
BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assitência Social.
Quem tem direito:
- idosos (com idade igual osuperior a 65 anos, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente);
- pessoa com deficiência: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.
Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Alterado pela Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 – DOU de 07/07/2011. (Baixar)

Lei 8.899 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. (Baixar)

Lei 11.126/05 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. (Baixar)

Lei 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Líbras e dá outras providências. (Baixar)

Lei 10.048/00 – Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. (Baixar)

Lei 10-098 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (Baixar)

Lei 15.499/11 - Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. (Baixar)

DECRETOS

Decreto 3.298/99 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. (Baixar)

Decreto 3.691 – Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. (Baixar)

Decreto 5.296/04 – Regulamenta a Leis Nº 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,  e dá outras providências. (Baixar)

Decreto 56.951 – Institui o Programa Cão-Guia e dá providências correlatas. (Baixar)

Decreto 7.611/11 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. (Baixar)

Tela de pesquisa sobre Leis, Decretos, Emenda, dentre outros. Site do Planalto.

Fonte: Subchefia para Assuntos Jurídicos – Planalto do Governo.